Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

A Encanto Lar tem o canal de atendimento como responsável pela comunicação entre os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

E-mail: atendimento@encantolarenxovais.com.br

Endereço: 

49.973.557 GUILHERME REZENDE NERES

A/C do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Rua NV 1, Qd 01 Lt 11

Bairro Nova República

CEP 75836-626

Mineiros/GO

Previsão Legal:

Artigo 41 da LGPD: O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.